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Código Florestal é aprovado na ALMG

Belo Horizonte,06 de Setembro de 2013

A nova legislação ambiental mineira foi aprovada ontem em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O setor produtivo avalia de forma positiva a mudança, uma vez que as regras servirão para adequar o Estado ao novo código florestal brasileiro.

O Projeto de Lei (PL) nº 276/11 seguirá para redação final e sanção do governador Antonio Anastasia. Entre as mudanças previstas está a alteração nas regras sobre Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP). Em Minas Gerais, ao contrário do que prevê o código florestal nacional, os produtores e empresários não podem incluir as APPs existentes nas áreas de reserva legal.

Para o gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Wagner Soares Costa, a lei aprovada na assembleia é suficiente para o setor industrial manter sua produtividade sem comprometer o meio ambiente. Além disso, a legislação ficou bem próxima do novo código florestal nacional.

Costa explica que a discrepância entre as legislações estadual e federal prejudica as empresas mineiras, sobretudo as pequenas e médias. Isto se dá por conta de as atuais regras em Minas serem mais restritivas na comparação com o restante do país, o que reduz a capacidade de competição dos negócios instalados no Estado.

A lei florestal mineira é bem avaliada também pelo setor agropecuário. Em nota, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões, elogia a aprovação. Segundo ele, a concretização de uma legislação desta natureza é fundamental para o setor do agronegócio, assim como para toda a sociedade. “ um marco que precisávamos muito e que garantirá maior segurança aos produtores de todo o Estado”, afirma.

Para Simões, o ponto forte desse projeto é sua semelhança com o Código Ambiental Federal, garantindo a Minas uma situação de igualdade de competição com outros estados. “Outros aperfeiçoamentos ainda deverão vir, mas estamos convencidos de que nossa legislação estadual representará grande avanço, tanto do ponto de vista ambiental quanto do produtivo”, conclui.

Outra mudança importante a ser realizada em Minas Gerais é a simplificação dos registros das propriedades rurais, que passará a ser feita pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com isso, a regularização das propriedades será feita por imagens de satélite.

Com o novo sistema, o processo terá menor custo e será mais ágil. As imagens que serão utilizadas neste cadastro serão cedidas pelo governo federal, que irá criar um banco de dados único sobre as propriedades no Brasil


ICMS
– De acordo com a Assembleia, o projeto de lei recebeu 41 votos favoráveis e seis contrários. Um dos pontos que mais gerou discussão na votação de ontem foi a modificação das regras de distribuição do chamado ICMS Ecológico – repasse de parte da arrecadação estadual aos municípios de acordo com critérios de responsabilidade ambiental.

Pela regra atual, do total de recursos do ICMS distribuídos pelo critério ambiental, 45,45% são para municípios com destinação adequada de lixo e esgoto e 45,45% para cidades com unidades de conservação e reservas indígenas. Outros 9,1% são destinados aos municípios onde há ocorrência de mata seca.

Assim, 33,34% dos recursos do ICMS Ecológico serão destinados aos municípios com destinação adequada de lixo e esgoto, 33,33% serão repassados aos municípios com mata seca e os restantes 33,33% ficarão com os municípios onde há unidades de conservação ambiental e reservas indígenas.

O projeto de lei foi aprovado com as emendas nº 1 a 8 e 11, que haviam recebido parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As de nº 1 a 5 e nº 8 promovem apenas ajustes de redação no texto aprovado em primeiro turno, para eliminar ambiguidades e imprecisões, segundo a ALMG.

Fonte:Diário do Comércio

(Publicado em 05/09/2013)

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